Direito Administrativo

Implementado para regular eventuais arbitrariedades dos Entes Públicos, bem como a relação entre servidores e Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado – máquina administrativa.

Dentre as matérias de Direito Administrativo, nosso escritório demanda em face do Estado para reaver os direitos dos servidores públicos, que, constantemente, sofrem alterações em seus vencimentos, decorrentes dos benefícios que lhes são retirados e/ou pagos equivocadamente pela Administração Pública.

Dentre os benefícios, estão: Sexta parte; Quinquênios; Abonos; Aposentadoria; Pensões; Complementação de benefício; PIS/PASEP; Vantagens pecuniárias; Incorporação de Décimos; Readaptação funcional; Licenças; Auxílio-Creche; Prorrogações de licenças médicas; Licença-Prêmio; Licença à Adotante; Entre outros.
Dessa maneira, caso você – funcionário público – esteja diante de situações desvantajosas em decorrência da atuação Estatal, entre em contato conosco.

Será um prazer atendê-los.